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FORUM PERMANENTE DE ESPORTES DE CAMPINAS

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FORUM PERMANENTE DE ESPORTE E LAZER DE CAMPINAS
FPEC 

HISTÓRICO

Durante a realização das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer da Prefeitura Municipal da Cidade de Campinas, no mês de julho de 2005, organizadas por aquele organismo do poder público visando discutir, elaborar, organizar e aprovar os projetos de Lei que deram origem a Lei Municipal nº 12.352 de 10 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Criação do Fundo de Investimentos Esportivos do Município de Campinas – FIEC, da Lei Municipal nº 12.353, também de 10 de setembro de 2005, que institui a Política de Esporte e Lazer no Âmbito do Município de Campinas e dá outras Providências, e da Lei Municipal nº 12.357, da mesma data das anteriores, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Campinas e dá outras Providências, foi sugerida a implantação do Fórum Permanente de Esportes de Campinas – FEPC, sendo ainda na reunião geral plenária, realizada no dia 23 de julho de 2005, na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Campinas da qual participaram diferentes Instituições Esportivas que atuam na Cidade de Campinas e demais pessoas físicas interessadas, feita a indicação pela plenária, de nomes de representantes de diferentes Instituições Esportivas da Cidade de Campinas, para comporem a Comissão do Fórum de Esportes, que declarando seus consentimentos, foram imediatamente relacionados pelos funcionários da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, que deveria promover o encontro inicial ou convidar os indicados para o início das reuniões organizacionais do Fórum, uma vez que ficaram com todos os endereços e contatos dos mesmos.
Pela indicação referida, a Comissão ficou assim constituída: Prof. Dr. João Batista Andreotti Gomes Tojal – Presidente da OSCIP - Sociedade Esporte Abraça Campinas; representando o Tênis Clube de Campinas, Diretor Administrativo e Esportivo, Sr. Lindolfo Jorge Leite; o Sr. Wagner Sotello Armani - Presidente do Clube Campineiro de Regatas e Natação; representando a Associação dos Presidentes das Entidades Sociais e Esportivas de Campinas – APESEC o Sr. Silvio Bertini; Dr. Wallance Nogueira Rocha – Presidente da Liga Campineira de Futebol; representando a Liga Brasileira de Taekwondo o Sr. Ronaldo Tanimoto; o Prof. Dr. Oséas Valente de Avilez Filho – Presidente da Associação de Tênis de Mesa de Campinas e representando o Núcleo de Esportes e Lazer – NCEL o Prof. José Leite.
A citada Comissão do Fórum foi indicada pela plenária com a missão de organizar as ações do FPEC, visando adotar as medidas necessárias para a implantação definitiva do Fórum, devendo atuar respeitando as regras a serem definidas e estabelecidas através da aprovação de um Regimento Interno, cuja organização e proposta se devem tornar o primeiro passo a ser efetivado pela Comissão.
Portanto, o Fórum Permanente de Esportes de Campinas, constitui-se em novo espaço para a realização democrática de discussões e proposituras na área do Esporte e Lazer na Cidade de Campinas.  Deve também, favorecer um maior e melhor intercâmbio entre os diversos segmentos esportivos e o poder público do Município, criando uma ambiência diferenciada para a elaboração e construção das políticas públicas para esse setor da comunidade.
Dessa forma é possível se considerar que a importância do Fórum Permanente de Esportes de Campinas, está implícita na sua própria organização e efetivação, uma vez que sua realização permite democratizar o processo administrativo, o debate e a participação nas decisões para o fortalecimento das ações voltadas à Cidadania e ao Esporte Municipal. 

 

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

CAPITULO I – DA NATUREZA

Art. 1º O Fórum Permanente do Esporte e Lazer de Campinas, neste Regimento Interno denominado FPEC, é uma articulação municipal de entidades Não Governamentais, Empresas Afins, Movimentos Populares, Entidades Privadas que representam os profissionais das respectivas áreas e entidades afins do esporte, que atuam na defesa de direitos difusos e coletivos, acima de distinções religiosas, raciais, étnicas, ideológicas ou partidárias, aberta à cooperação com entidades governamentais, nacionais e internacionais, pessoas físicas que atuam ou tenham relações com a temática do esporte e lazer no município de Campinas, para a consecução de seus objetivos.
Parágrafo Único: Devido a essa sua natureza, não tem personalidade jurídica formal, encaminhando e fazendo valer as decisões deliberadas em Assembléia Geral como consenso representativo da comunidade esportiva do Município. 

CAPITULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O Fórum Permanente de Esportes de Campinas tem como objetivos:  identificar, propor, organizar, discutir e difundir informações sobre as condições existentes e as possibilidades do Esporte Comunitário e Competitivo na Cidade de Campinas. Deve esse Fórum visar contribuir para o acompanhamento, melhor envolvimento e entendimentos entre o poder público e a sociedade civil, na busca do cumprimento das responsabilidades que cabe a cada segmento, no que tange ao Esporte e Lazer.

 Art. 3º Deve o Fórum atender a todos os objetivos para que esteja sendo implantado, conforme segue:

I – Contribuir para o cumprimento, pelo Governo e Sociedade Civil, do dever constitucional de assegurar a participação de todo cidadão em atividades esportivas;
II – Propor, a elaboração e aprovação de políticas públicas e de fomento visando assegurar o desenvolvimento pleno dos Esportes e da Cidadania em âmbitos local, regional e nacional; 
III – Proporcionar discussões, visando fomentar a conscientização pela busca de acessibilidade e melhoria qualitativa e quantitativa das manifestações esportivas de Campinas; 
IV – Promover o intercâmbio e aconselhamento ao Conselho Municipal de Esporte, para a formulação e aprovação das políticas públicas e de fomento a atividades esportivas na Cidade de Campinas, acompanhando a execução e procedendo a avaliação;
V – Gestionar pela defesa da diversidade e da pluralidade cultural nas manifestações esportivas da cidade de Campinas.

 

CAPITULO III – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º - Para cumprimento dos seus objetivos e finalidades, o FPEC, norteará suas ações e atividades pelos princípios fundamentais que devem orientar toda e qualquer ação pública e social na busca da consecução da moralidade e cidadania:

I – Atendimento integral aos dispositivos da Constituição Federal e versões Estaduais e Municipais, naquilo que concerne ao controle social, ao direito inalienável do indivíduo as praticas esportivas na execução e formulação de políticas públicas;
II – Comprometimento ético com o processo de execução dos trabalhos programados para o Fórum, como instrumento de qualificação e superação das limitações pessoais dos seus membros;
III – Respeito à identidade, à autonomia e à dinâmica própria de cada Entidade-membro, cuidando, contudo, para a manutenção da integridade ética do processo.

 

CAPITULO IV – DA ORGANIZAÇÃO

 Art. 5º - O FPEC deverá estar organizado a partir de segmentos e instâncias hierárquicas que lhe dêem condições adequadas de funcionamento e qualificação para a consecução dos objetivos a que se destina, conforme a seguir:

I – Assembléia Geral - AG
II – Secretaria Executiva - DE
III – Câmaras Temáticas Setoriais – CTS
 

 Art. 6º - À Assembléia Geral, instância máxima do Fórum, Compete:

I  - Formular e debater questões e temáticas relacionadas a área esportiva,
buscando definir ações e medidas de interesse a serem desenvolvidas;
II – Eleger a Mesa Diretora dos trabalhos e plenárias que deverá ser composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01(um) Secretário, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer reconduções sucessivas para outros períodos, sendo efetuadas as eleições sempre no mês de novembro;
III - Eleger uma Secretaria Executiva para possibilitar a organização e registro das ações do FPEC;
IV - Eleger e indicar a cada dois anos, os representantes do Fórum Permanente de Esportes de Campinas para comporem o Conselho Municipal de Esportes – CME, procedendo a indicação ao Prefeito Municipal de Campinas, sendo 09 (nove) titulares e 09 (nove) suplentes com recondução de mandato por apenas mais um período.
 

– a indicação dos representantes e suplentes do Fórum junto ao CME, se fará mediante inscrição prévia dos nomes indicados pelas entidades e a votação se dará por aclamação e maioria simples;

– Levar-se-á em conta, para indicação ao CME, nomes com reputação pessoal e envolvimento com o esporte no Município em seus aspectos políticos e sociais;

– Os conselheiros desempenharão junto ao CME, além das atribuições de Lei, atividades que, notoriamente, venham a representar a comunidade esportiva em seu segmento da sociedade civil;

- Alternadamente, cada um dos conselheiros indicados pelo Fórum trará à Assembléia Geral Ordinária relatório das últimas reuniões bem como das deliberações do Conselho;

- Quando o conselheiro titular estiver impedido de comparecer às reuniões do CME, o mesmo convocará seu suplente, disto dando conhecimento antecipado à Secretaria Executiva do Conselho. Todavia, em caso de afastamento definitivo do titular, por término do mandato, a pedido, ou por motivos supervenientes, a Assembléia Geral ratificará o suplente como titular e indicará outro suplente.

Art. 7º – Para a consecução dos objetivos explicitados, o Fórum Permanente de Esportes de Campinas, deverá eleger uma Secretaria Executiva - SE, composta de 03 (três) membros titulares e 03 (três) assessores, que terão como missão precípua, dirigir as Assembléias Gerais do Fórum e representá-lo sempre que necessário, ou nomear competentes representantes.

I - A SE, será dirigida por esse colegiado com mandato de 02 (dois) anos, com eleições a cada mês de novembro, renovando-se pelo menos 1/3 (um terço) e por mais um mandato.
II - Para a execução dos trabalhos da SE, a Assembléia Geral deverá eleger entre os 03 (três) membros titulares, um Secretário Executivo, um Secretário Adjunto, o Secretário escrevente e três Assessores. 

Art. 8º - compete a Secretaria Executiva do Fórum, além das funções já acima referidas:

I – Agendar e fazer realizar as reuniões, registrar e organizar a documentação do Fórum e as atividades aprovadas pela Assembléia Geral;
II – Encaminhar para submissão e apreciação da Assembléia Geral - AG do Fórum, as propostas encaminhadas pelas Câmaras Temáticas Setoriais – CTS;
III – Cumprir as deliberações da Assembléia Geral;
IV - Convocar e Instalar Assessorias Técnicas – AT, compostas de 03 (três) membros voluntários, indicados e referendados em Assembléia Geral, para análise de determinado assunto, esgotando-se sua responsabilidade com a apresentação do resultado dos trabalhos.

Art. 9º - As Câmaras Temáticas Setoriais a serem instaladas pela SE, poderão ser criadas em atendimento a cada segmento reconhecido pelo Fórum. Sua legitimidade se dará mediante solicitação por escrito a SE, a qual ficará submetida e subscrita por pelo menos representantes de 03 (três) entidades associadas e que se ocupem ou desenvolvam ações específicas nesse segmento de atividades e terão as seguintes atribuições e competências:
 
I – Desenvolver discussões específicas sobre propostas para o envolvimento dos interessados em determinado segmento temático e área de atuação;
II - Propor políticas específicas, programas e atividades, dentro de cada área de atuação, encaminhando as resoluções aprovadas para conhecimento da Secretaria Executiva do Fórum;
III – Eleger um Coordenador e um relator e seus respectivos suplentes para cada Câmara, os quais terão a atribuição de conduzir os trabalhos e encaminhar as deliberações tomadas a SE ou através desta para a AG sempre que o caso exigir;
IV – As Câmaras setoriais terão competência limitada à sua área específica, e qualquer manifestação ou decisão influenciará apenas seus filiados. Decisões que envolvam outro órgão, governo ou entidade, deverá ser objeto de conhecimento prévio da SE ou da AG;
V – Os documentos elaborados pelas Câmaras setoriais somente poderão ser divulgados se assinados pelo Coordenador, pelo relator da Câmara e pelo SE do FPEC.

CAPITULO V - DA COMPOSIÇÃO DO FPEC – DOS MEMBROS

Art. 10º - Poderão compor o FPEC, como membros, os representantes de:

I – Associações, Ligas, Clubes Esportivos e outras Entidades não Governamentais – ONGs  e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, e que incluam em suas atividades o ensino, a prática, a difusão e a defesa dos esportes, da cultura ou aqueles que atuem na defesa e garantia  de direitos difusos e coletivos, desde que se comprometam a seguir os princípios norteadores do FPEC. Essas entidades deverão solicitar, por escrito, a inscrição de seus representantes e respectivos suplentes, fornecendo uma breve descrição de seus objetivos e das ações que desenvolve acompanhada de cópia do estatuto registrado e da ata da assembléia de eleição e posse da última diretoria;
II – Pessoas físicas ligadas ao esporte de Campinas, somente com direito a voz; 
III – Entidades de reconhecida natureza esportiva impossibilitada de se organizar juridicamente, desde que adequadamente justificada a situação. 

Parágrafo Único – As solicitações recebidas serão analisadas pela SE e, antes de serem submetidas à AG do FPEC, para aprovação, um de seus membros fará breve explanação do histórico e objetivo da nova entidade-membro.
 
Art. 11º - A Inscrição dos membros do FPEC será por prazo indeterminado, ficando a entidade-membro responsabilizada pela atualização do nome do(s) seu(s) representante(s), sem o que não poderá ocorrer qualquer substituição.

CAPITULO VI - DO FUNCIONAMENTO

Art. 12º - O FPEC se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que for convocado por sua Secretaria Executiva ou pela maioria dos seus Membros.

CAMPINAS, 10 de novembro de 2005.

 João Batista Andreotti Gomes Tojal
Presidente da Mesa diretora dos Trabalhos